(DOC. VP 995.4729.4311.4587)

TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Litigância de má-fé não caracterizada, de modo que não se aplica o disposto no CPC, art. 81. Apelação não provida

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