(DOC. VP 995.3104.4841.2864)

TJRJ. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL 0191314-32.2020.8.19.0001.

Declaratória c/c repetição do indébito. ICMS/FECT. Contribuinte que aderiu ao Regime Tributário Especial da Lei 6.331/2012. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, conforme art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de dano grave configurado na iminente cobrança do tributo, com potencial de afetar a atividade empresarial. Probabilidade de provimento do recurso. Parte considerável da Jurisprudência desta Corte que se posiciona no sentido de que a Lei 6.331

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote