(DOC. VP 995.1910.9596.7164)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJT 70 DA SBDI-1 DO TST.

No caso, a Eg. 7ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que a Reclamante não é ocupante de cargo com fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Assentou que, uma vez declarada a invalidade da opção à jornada de oito horas, permite-se a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extras prestadas. Destacou, ainda, que se aplica à hipótese a parte final da OJ 70, da

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