(DOC. VP 995.1657.0090.4368)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Autor Ministério Público à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa em razão de concessão irregular de auxílios e subvenções sem a prestação de contas e à declaração de nulidade dos pagamentos - Alegada inépcia da petição inicial por ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa - Impossibilidade - Norma que não traz requisitos da petição inicial, mas sim da decisão saneadora - Prova pericial - Indevida determinação

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