(DOC. VP 995.1553.0341.3681)

TJSP. ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório e, consequente, afastamento da multa sob a alegação de inexigibilidade de conduta diversa - Exclusão da responsabilidade que requer análise do mérito administrativo consubstanciado em verificar se a concessionária adotou as providências cabíveis para cumprir tempestivamente com os termos convencionados - Penalidade administrativa isenta de teratologia - Descumprimento contratual configurado - Precedentes deste Eg

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