(DOC. VP 995.1411.8514.0161)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença - Obrigação de Pagar - Sentença que indeferiu o processamento da obrigação de pagar, interposto pelos exequentes, ainda na pendência do cumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida - Indispensável a prévia instrumentalização, comprovação e extinção da obrigação de fazer, para posterior início da obrigação de pagar - Alegação de prescrição que não procede, no caso - EMBARGOS - Insurgência contra o v. acórdão, sob o argumento de omissã

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