(DOC. VP 994.4449.9081.2622)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Veículo adquirido no Estado de São Paulo. Suspensão da cobrança do IPVA, referente ao ano de 2022, pago em outro Estado, onde o mesmo encontrava-se registrado. A princípio, indevida a cobrança do crédito pelo Estado Réu, sob o risco de cobrança em duplicidade, configurando-se o instituto chamado da «bitributação», que é vedado pela Carta Magna. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Preench

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