(DOC. VP 994.3991.1279.5379)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DDA SÚMULA 111/STJ QUANDO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUSPENSÃO NA FORMA DO AVISO 195/2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 3.350/90. SÚMULA 76/TJERJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Possibilidade de o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O Lei 11.738/2008, art.

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