(DOC. VP 993.6335.2464.7589)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IRRESIGNAÇÃO DOO IMPETRANTE. 1.

Lei Complementar 190/2022 que não promoveu instituição ou elevação de tributos, apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação interestadual de mercadorias. 2. DIFAL que não ostenta fato gerador específico, representando mero critério de divisão de recursos. 3. Órgão Especial deste TJRJ, que, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou, por maior

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