(DOC. VP 992.8339.9243.2409)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) contratações realizadas mediante fraude; (b) inversão do ônus da prova prevista no CDC; (c) ausência de provas da regularidade das contratações; (d) impossibilidade de descontos no seu benefício, diante da ausência de autorização; (e) direito à devolução dobrada de valores; (f) ocorrência de danos morais indenizáveis; (g) responsabilidade objetiva da ré, ante a aplicação da súmula 479, do C. STJ. VALIDADE DAS

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