(DOC. VP 992.8092.4329.2807)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença relativo à execução de multa por descumprimento de determinação judicial e honorários advocatícios. Decisão de origem determinou execução dos honorários em autos próprios, não abrangendo a justiça gratuita concedida à parte autora ao patrono. 2. O Estatuto da Advocacia permite ao advogado executar honorários de forma conjunta ou autônoma. 3. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende ao advogado, que deve recolher as custas processua

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