(DOC. VP 992.1580.0965.0322)

TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E DESACATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.340/2006, art. 24-A, 147, E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade dos delitos, não há em que se falar em absolvição. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Delito praticado mediante grave ameaça. Suspensão condicional da pena - «Sursis» - mais prejudicial que o cumprimento da pena - Afastamento. Recurso parcialmente provido

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