(DOC. VP 992.0151.4556.8315)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2015, 2016 e 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária, extinguindo a execução. Apelo do Município. Manutenção da sentença. CF/88, art. 150, VI, b. Norma autoaplicável. Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL - art. 5º, V, da Lei

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