(DOC. VP 991.9707.9680.6752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A ARGUIÇÃO DA EXECUTADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DAS INTIMAÇÕES SE DEREM EM NOME DE PATRONO DISTINTO DAQUELE APONTADO POR ELA PARA RECEBER EXCLUSIVAMENTE AS PUBLICAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REQUERENDO SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS 09/02/2021 E, CONSEQUENTEMENTE, DA ANULAÇÃO DA PENHORA ON-LINE OUTRORA REALIZADA EM SUAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI CERTIFICADO NOS AUTOS QUE O PRÓPRIO PATRONO DA PARTE AUTORA INDICOU A SI MESMO PARA RECEBER TODAS AS INTIMAÇÕES E CERTIDÕES A RESPEITO DO FEITO, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO D. JUÍZO A QUO. VERIFICA-SE QUE TAL FATO SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DA EXECUTADA REQUERENDO AS PUBLICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE SEU OUTRO PATRONO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ARGUIR NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 272, §5º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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