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(DOC. VP 991.7888.1888.6172)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É POLIICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor, policial militar, pretendendo a limitação dos descontos das parcelas devidas aos bancos Réus a título de empréstimos consignados a 35% de sua remuneração líquida. 2- Sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar à possibilidade de reduzir os descontos efetuados pelos réus em desfavor do demandado ao limite de 30% da sua renda mensal líquida. III- Razões de Decidir 4- Tratando-se o autor de serv

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