(DOC. VP 991.7482.2903.2977)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel dado em garantia hipotecária nos contratos que ensejaram o ajuizamento da demanda por ser de titularidade de terceiro. Descabimento. Hipoteca que confere direito de sequela ao credor, pelo qual o bem responde pela satisfação da obrigação garantida independentemente de quem seja o seu titular (art. 1.419 do CC). Validade da penhora que exige apenas a intimação dos proprietários (art. 835, §3º, do CPC). Precede

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