(DOC. VP 991.6395.8796.7170)

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado e cartões de crédito consignados (RMC e RCC) - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA SENTENÇA CITRA PETITA - Conhecimento de ofício - Decisum que não se pronunciou sobre a declaração de inexistência da relação jurídica em relação aos cartões de crédito consignados (contratos 77

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote