(DOC. VP 991.3515.3027.5807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por morte - Indeferimento da tutela de urgência destinada a restabelecer o benefício - Inconformismo da autora - Cabimento - Suspensão da pensão por morte concedida à beneficiária, filha solteira de policial militar, ante a instauração de procedimento administrativo destinado a apurar sua suposta convivência em união estável - Benefício concedido sob redação originária da Lei Estadual 452/1974 - Precedentes desta C. 4ª Câmara acerca da impossibilidade de retroação de l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote