(DOC. VP 991.2566.1231.9062)

TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Apelante e correpresentado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, traziam consigo, para fins de tráfico, 250g de maconha, acondicionadas em 178 sacos plásticos transparentes contendo retalho em papel fixados por produto colante, com as inscrições: «CPX UNAMAR CV A FORTE R$20,00"; «A BRABA BOB MARLEY 10», 156,94g d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote