(DOC. VP 991.2240.4148.8411)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E 520 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. APREENSÃO DE 88,20 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 80 (OITENTA) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO E 172,30 G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 76 PEQUENOS TABLETES. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA PERMITEM CONCLUIR, ESTREME DE DÚVIDA, QUE ERA DESTINADA À ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO, PROPICIANDO A SUA DIFUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO NO PATAMAR ADOTADO. EMBORA O RÉU NÃO OSTENTE MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE SÓ POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA NA SEGUNDA FASE COMO REINCIDÊNCIA, MANTÉM-SE A EXASPERAÇÃO ADOTADA EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E ESPECIAL NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CLORIDRATO DE COCAÍNA), COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 42. ACRÉSCIMO DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DO MESMO MODO, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE ANTIDROGAS, POIS CONFORME ANOTAÇÕES DA FAC, O RÉU É REINCIDENTE E SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCABÍVEL O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO, SUPERIOR AO PATAMAR DE 04 ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VEZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. 313 E 387, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «PERSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR», COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO, «DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE» (RHC 68.819/PA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017, DJE 26/06/2017). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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