(DOC. VP 990.5195.9494.1546)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

O embargante alega que esta Turma, ao deferir a incorporação do CTVA na remuneração do embargante, não se pronunciou quanto aos pedidos de reflexos e de condenação em parcelas vencidas e vincendas. Da leitura da petição inicial, nota-se que houve pedido expresso em tais sentidos e, de fato, não ficou expresso no acórdão embargado, se a condenação abarcaria os reflexos e também se daria nas parcelas vincendas. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento positivo quanto à condenaçã

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