(DOC. VP 990.2138.1354.9715)

TJSP. CITAÇÃO -

Nulidade - Não ocorrência - Réu, devidamente, citado - Preliminar afastada. COBRANÇA - Loteamento - Taxa de administração do loteamento - Alegação de não filiação à associação e incidência do Tema 882 - Não cabimento - Obrigação propter rem - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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