(DOC. VP 990.1204.8430.2789)
TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, in casu, espécie B94, observada a prescrição quinquenal. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reaf
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote