(DOC. VP 990.0719.3519.3159)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Ordinária Municipal 6.483, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva, de iniciativa parlamentar, que «Reconhece No Âmbito Municipal, Os Portadores Da Doença De Alzheimer (Da) Como Pessoas Com Deficiência Nos Termos Da Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2.015) E Dá Outras Providências.». 1. Pretendido cotejo da norma impugnada com CTN e Lei de Responsabilidade Fiscal e LOM. Inadmissibilidade. Exame abstrato de constitucionalidade somente po

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