(DOC. VP 990.0366.6990.4711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa jurídica. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Desnecessidade de intimação para juntada de novos documentos à comprovação da gratuidade, quando bastantes aqueles coligidos aos autos. Serviços prestados a toda coletividade, indiscriminadamente. Inaplicabilidade do art. 51

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