(DOC. VP 989.9623.3104.4868)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Impugnação de transações com cartão de crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Valor majorado. Sucumbência mantida. Recurso do réu desprovido e provido em parte o apelo interposto pelo autor

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