(DOC. VP 989.4680.2725.8022)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59, E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO APONTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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