(DOC. VP 989.2207.7329.6142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENCA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo que, na origem, visava o pagamento de benefício previdenciário - ou auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez - em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal em razão da natureza jurídica do litígio (ação que não possui natur

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