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(DOC. VP 988.9715.7068.5746)

TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Gabriel de Souza Ferreira em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o réu quanto à prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, bem como para CONDENÁ-LO pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínim

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