(DOC. VP 988.9234.7233.4998)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. 1.

A citação editalícia é medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados todos os meios de tentativa para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 256, parágrafo 3º do CPC. 2. Arguição de nulidade de citação trazida na peça de defesa apresentada pela Curadoria Especial que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo. Manifesto error in procedendo. 3. Nula, portanto, a citação editalícia, vez que não foram esgotados todos os meios de localiza

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