(DOC. VP 988.7618.3659.1478)

TJRJ. DIREITO PENAL

e DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende, inclusive liminarmente, o direito de

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