(DOC. VP 988.4387.0861.7167)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por afronta à garantia da ampla defesa, consistente no indeferimento das provas oral e pericial requeridas pela autora. 2. A demandante reconheceu a existência da relação jurídica objeto destes autos e que o referido contrato foi assinado, ainda que a rogo. 3. Igualmente desnecessária a prova testemunhal. Foi requerido o depoimento da filha da autora, todavia, incide a vedação prevista no art. 447, § 2º, I, do CPC, notadamente diante da

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