(DOC. VP 987.5876.6511.5632)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO. -

Concluindo-se pelo exame da documentação que a parte reúne condições de arcar com as despesas processuais, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. - Indeferido o pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, deve ser concedido ao recorrente, nos termos do §7º, do art. 99, do CPC/20105, prazo para o pagamento do preparo, sob pena de deserção.

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