(DOC. VP 987.5512.8650.3998)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados em débito automático e sem a autorização da autora em razão de produtos securitários que não contratou. Sentença de procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária do banco, que, à luz do dever lateral de segurança, deve certificar se os descontos em débito automático cadastrados por terceiros têm lastro contratual idôneo. Fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva da instituição pelos prejuízos experimentados pela autora em razão do negócio espúrio (Súmula 479/STJ). Precedente desta Col. Câmara. Quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem a título de danos morais que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes desta Col. Câmara. Pretensão do corréu de restituição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Cobrança indevida alicerçada em na suposta contratação verbal dos seguros (via ligação telefônica) que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar

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