(DOC. VP 987.3756.7631.3334)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO REGIONAL.

Não há negativa de prestação jurisdicional no despacho regional que denega seguimento ao recurso de revista de forma fundamentada, em atendimento ao art. 896, §1º, da CLT. A correção ou não dos fundamentos elencados pelo regional é passível de agravo de instrumento, não havendo que se falar em nulidade genérica por «ausência dos óbices apontados», que serão analisados no mérito do recurso em si. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acórdão reg

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