(DOC. VP 987.3316.6731.0733)

TJSP. ROUBO MAJORADO

e POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: pedido de recrudescimento do regime aplicado para o fechado - admissibilidade - fixação de regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta o maior grau de censura em relação ao comportamento do réu, gravidade do crime e o total de pena imposta - PROVIDO. ROUBO MAJORADO e POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO DEFENSIVO - pleito absolutório, por insuficiência prob

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