(DOC. VP 987.3308.2197.2457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência territorial, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. A recorrente alegou a existência de relação de consumo, o que justificaria o ajuizamento da ação na Comarca de Capão da Canoa, local de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determina

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