(DOC. VP 987.2434.2055.2186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença que nos autos da Execução Fiscal julgou improcedente o pedido em razão da parte Executada ter falecido antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se possível o redirecionamentro da execução fiscal para o espólio; (ii) se a citação, caso tenha se efetivado, foi antes ou depois do falecimento da parte Execitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O ajuizamento

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