(DOC. VP 987.0284.9565.1638)

TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. 1578553/SP/STJ). Inexistência de documentos hábeis a last

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