(DOC. VP 987.0164.2170.4280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÕES NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO A QUESTÕES DE MÉRITO. PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS EM SUA INTEGRALIDADE. ADITAMENTO À INICIAL NÃO OBSERVADO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA. RECURSO PREJUDICADO.

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