(DOC. VP 986.9250.5519.8264)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO -INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - «Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote