(DOC. VP 986.8107.1125.1601)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Ação promocional, na qual a autora ganhou celular fabricado pela ré. Elementos dos autos que conferem respaldo às conclusões adotadas na sentença vergastada no sentido de que «a parte ré dispunha de uma promoção, na qual possibilitava o resgate do carregador de forma gratuita, com o recebimento, inclusive, de informação de que a entrega estaria aprovada em 01/07/2023 (fls. 38)» e que «ainda que a ré tenha disponibilizado um programa para o resgate de carregador sem custo, verifica-se a não razoabilidade das exigências impostas à autora, que, ademais, comprovou ser a proprietária do bem". Danos morais. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSOS DESPROVIDOS.

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