(DOC. VP 986.7908.8070.0699)

TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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