(DOC. VP 986.6399.2161.2123)

TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - AUTORIA E A MOSTRA DO FATO INFRACIONAL, QUE SE ENCONTRAM PATENTEADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - POLICIAIS MILITARES RELATAM, EM JUÍZO, O PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO VISUALIZARAM UM GRUPO DE PESSOAS REUNIDAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E DENTRE ELAS, O ORA APELANTE, QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, LEVANDO CONSIGO UMA MOCHILA. ATO CONTÍNUO, OS POLICIAIS INICICIARAM UMA PERSEGUIÇÃO E ABORDARAM O APELANTE, COM A REFERIDA MOCHILA, CONTENDO 40 G DE ERVA SECA, COMPATÍVEL COM CANNABIS SATIVA L, E 17,50G DE PÓ AMARELADO, CONSTATADO TRATAR-SE DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (FLS. 29/31). PROVA ORAL COLHIDA, QUE ESTÁ REPRESENTADA, NA HIPÓTESE, PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE, BEM COMO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE, ARRECADARAM O ENTORPECENTE, E ESTÃO A REVELAR QUE O APELANTE TRAZIA EM UMA MOCHILA 40 G DE ERVA SECA, ALÉM DE 17,50G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, O QUE LEVA A MANTER A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, QUE RESTOU BEM DELINEADO E NÃO É MOTIVO DE CONTROVÉRSIA NO ENTANTO, NÃO ESTÁ PATENTEADO O ELO ASSOCIATIVO, NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL SIMILAR À ASSOCIAÇÃO, POIS AS PROVAS COLHIDAS SÃO INSUFICIENTES, QUANTO A ESTAR O ADOLESCENTE INTEGRADO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO MOSTRA DO FATOR TEMPORAL, SEQUER UMA CONTINUIDADE A TORNAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO, SENDO PRECÁRIA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL SEMELHANTE A ALICERÇAR O JUÍZO DE CENSURA, ARREDANDO A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 35. PORTANTO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO, OBJETIVANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE; O QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR Aa Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, PERMANECENDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO SUBSIDIÁRIO, VOLTADO À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE APESAR DE POSSUIR OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAI DE FLS.51, NÃO HÁ NO DOCUMENTO INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS QUE FORAM APLICADAS, TENDO A DEFESA TRAZIDO A NOTÍCIA DE QUE O APELANTE POSSUI APENAS UMA ANOTAÇÃO ANTERIOR A ESTE FATO, EM QUE FOI BENEFICIADO PELA REMISSÃO. DESTE MODO, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO E A IMPROCEDÊNCIA PELO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENTENDO QUE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE SE REVELA MAIS ADEQUADA À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE, ATINGINDO O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, SENDO MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, E IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO SIMILAR AO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, ALTERANDO A MSE IMPOSTA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR Aa Lei 11.343/06, art. 33, E IMPROCEDENTE O PEDIDO ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, E ALTERAR A MSE IMPOSTA PARA A SEMILIBERDADE.

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