(DOC. VP 986.6081.0633.7106)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da demanda. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de legitimidade passiva, como condição da ação. 1. Execução fiscal proposta em face de executado já falecido e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar o feito ao espólio como pretende o exequente. 2. Para o STJ, somente é possível alterar o polo passivo para o espólio q

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