(DOC. VP 986.5510.2468.9266)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput. 1. PRELIMINARES - A) Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Descabimento - Não há que falar em nulidade de provas decorrentes de prisão efetuada por guardas civis - Nota-se, em primeiro lugar, que qualquer pessoa pode realizar a prisão em flagrante, bem como as autorida

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