(DOC. VP 986.4131.3544.6367)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada em razão da execução irregular de parcelamento do solo e da posse ou propriedade de fração ideal em imóvel parcelado sem prévia aprovação do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O C

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