(DOC. VP 986.4016.4493.3622)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Assis - Decisão que ordenou a suspensão do feito até a publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de Repercussão Geral) - Condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF - Ente público exequente que não estava sujeito às condições ali fixadas - Ordem afastada

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