(DOC. VP 986.1524.6586.0152)

TJSP. REEXAME. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TEMA/STJ 176. TAXA SELIC.

Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para rescindir o contrato e condená-las a devolver integralmente as quantias desembolsadas, incluindo-se IPTU, ITBI, taxa de administração e seguro, taxa de manutenção e consumo. Pleito de reforma, para declarar a rescisão contratual por culpa dos adquirentes, com a retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado em 17.04.2010, com previsão de conclusão das obras em 17.04.201

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