(DOC. VP 985.1879.8410.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. O juízo de origem declarou a nulidade do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, mas indeferiu o pedido de danos materiais por ausência de comprovação de pagamento. Fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. A

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